ATUAÇÃO EM PSIQUIATRIA FORENSE

 

Nas perícias psiquiátricas em ação civil, até três psiquiatras podem atuar como peritos, sendo um nomeado pelo Juiz (perito louvado ou perito nomeado) e dois indicados pelas partes, os quais atuarão como Assistentes Técnicos, nos termos do Art. 421 do Código de Processo Civil. Enquanto o perito do juízo apresentará suas conclusões na forma de laudo médico-pericial, os últimos apresentarão suas conclusões finais na forma de parecer.Em matéria civil é comum a atuação do psiquiatra perito em ação de interdição (a mais comum), anulação de casamento, guarda de menores, regulamentação de visitas, perda do pátrio poder, separação conjugal, pensão alimentícia, verificação de validade de ato jurídico, testamento, infortunística, entre outras.

Serviços oferecidos

Assistência técnica em processos judiciais  

Avaliação psiquiátrica forense 

Desenvolvimento de laudos psiquiátricos 

Consultoria em psiquiatria forense 

Atestado de sanidade mental

Avaliação especializada

 

Avaliação diagnóstica de transtornos mentais.

 

Avaliação da capacidade para os atos da vida cívil.

 

Avaliação em processos securitários.

 

Avaliação médico-pericial em Direito de Família

 

Avaliação médico-psicológica em situação de divórcio

Principais práticas

Ação de Interdição

A capacidade civil é a situação que permite a uma pessoa adquirir direitos e contrair obrigações por conta própria, por si mesma, sem necessidade de representante legal. Uma ação cível de interdição é promovida quando o indivíduo perde esta capacidade de gerir seus bens e sua própria pessoa e representa uma das solicitações judiciais mais comuns onde um Psiquiatra Perito é requisitado para atuar (VARGAS, 1990).

 

Nesta ação o indivíduo é avaliado quanto à sua capacidade de reger sua própria pessoa e administrar seus bens, conforme Art. 1.180 do CPC; que poderá "...ser promovida pelo pai, mãe, tutor, cônjuge, parente próximo ou pelo órgão do Ministério Público", conforme Art. 1.177 do Código de Processo Civil, com o objetivo de impedir que o sujeito tome decisões, principalmente econômicas, que possam levar a prejudicá-lo legalmente ou a seus familiares, resultando em grandes transtornos. (OLIVEIRA, 1992; FRANÇA 1998).

 

A interdição poderá ser temporária naqueles casos onde o prognóstico ainda não está fechado, sendo necessária nova perícia após um período mínimo de tratamento adequado. O levantamento da interdição poderá ser requisitado pelo próprio interdito ou pelo curador, sendo então necessária uma nova perícia.

Ação de Anulação de Casamento

O casamento pode ser anulado quando qualquer das partes não compreendia a sua natureza, deveres, obrigações e outras características envolvidas no momento do casamento. Deve ser avaliada a capacidade de compreensão do compromisso que assumiu ao tempo em que assumiu. TALBOT (1992).

 

Segundo o novo Código Civil, de importância ao psiquiatra clínico e psiquiatra forense, o casamento pode ser anulado quando:"Art. 1548. É nulo o casamento contraído:I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil;Art. 1549. A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público. Art. 1556. O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.Art. 1557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:IV - a ignorância, anterior ao casamento, de doença mental grave que, por sua natureza, torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado."Não houve modificações em relação aos dispositivos correspondentes no antigo Código Civil, art. 207, 208, 218 e 219, respectivamente.Ainda segundo o novo Código Civil, de importância ao psiquiatra clínico e psiquiatra forense, a dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, ocorre quando:"Art. 1572. Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.§ 2º O cônjuge pode ainda pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de doença mental grave, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de dois anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável. "Cabe salientar que o parágrafo acima não tem dispositivo correspondente no antigo Código Civil e que trata de questão bastante atual e polêmica. Segundo FRANÇA (1998), as doenças graves, com perigo para o cônjuge e a prole, mais alegadas nos processos de anulação de casamento são as doenças mentais.

Ação para Verificação de Capacidade Testamentária

Os psiquiatras podem ser solicitados a avaliar a capacidade testamentária do paciente, ou seja, sua competência para fazer testamento. Três capacidades psicológicas são necessárias para demonstrar essa competência. Os pacientes devem conhecer: 1) a natureza e extensão dos seus bens (posses); 2) que estão fazendo um testamento; e 3) quem são seus beneficiários naturais, ou seja, cônjuge, filhos e outros parentes.Seguem as disposições gerais do novo Código Civil, do Título III - da Sucessão Testamentária:"Art. 1857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.Art. 1860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.Art. 1861. A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade."Estes artigos correspondem ao artigo 1627 e 1628 do antigo Código Civil, os quais repetiam a expressão "loucos de todo gênero" constante da parte geral, já anteriormente comentada.

Ação de Verificação de Validade de Negócio Jurídico

O diagnóstico de um transtorno mental não é, em si mesmo, suficiente para indicar incapacidade. Em vez disso, o transtorno mental deve causar um prejuízo no julgamento relativo às questões específicas envolvidas. A competência também é essencial em contratos, que podem ser declarados inválidos se, quando assinados, uma das partes era incapaz de compreender a natureza de seu ato. TALBOT (1992). Segundo as disposições gerais do novo Código Civil, do Título I - do Negócio Jurídico:

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - ...Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum."Não houve modificações em relação aos dispositivos correspondentes no antigo Código Civil, art. 82 e 83, respectivamente.

Destituição do Pátrio Poder ou Guarda de Menores

Nessas ações o psiquiatra perito deverá esclarecer sobre a existência de um transtorno psiquiátrico de base ou determinar o perfil de personalidade do periciado, identificando se existe relação de prejuízo com o bem estar do menor. Situa-se a destituição como sanção imposta à falta grave dos deveres dos pais com os filhos. Leva-se em consideração para a constituição da destituição do pátrio poder a segurança que deve ser oferecida à criança, bem como o direito de seu desenvolvimento físico, intelectual e moral."Art. 1638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:I - castigar imoderadamente o filho;II - deixar o filho em abandono;III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente."Não houve modificações em relação aos dispositivos correspondentes no antigo Código Civil, art. 395

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